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Rafael Alex da Silva Torres
Publicações
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Artigos (2)
Rafael Alex da Silva Torres
Artigo ·
há 6 anos
Limites para retenção da CNH por dívida.
Não se pode permitir limitação de um direito, sem adoção de parâmetros, posto que é indispensável a individualização do direito frente a cada caso concreto, pois do contrário, a decisão judicial...
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Rafael Alex da Silva Torres
Artigo ·
há 6 anos
Direito à imagem e suas consequências pelo uso indevido.
É POSSÍVEL O USO DA IMAGEM SEM AUTORIZAÇÃO? O direito à imagem consiste em direito personalíssimo e assegura a qualquer pessoa a oposição da divulgação da sua imagem em circunstâncias relacionadas à...
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